1. Processo nº: 9249/2022
2. Classe/Assunto:
12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
16.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O FORNECIMENTO DE PASSAGENS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, REVOGANDO A NORMA ANTERIOR, QUAL SEJA, A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2006.3. Responsável(eis): NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Distribuição: 5ª RELATORIA 6. Relator: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
7. CERTIDÃO Nº 3942/2023-SEPLE
Certifico e dou fé que, à decisão contida na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2023-PLENO, referente aos autos nº 9249/2022, transitou em julgado na data de 03/10/2023.
É o que tinha a certificar.
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